{"provider_url": "https://www.carnaubal.ce.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Carnaubal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, e fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena \u00e9 a perda do mandato.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Carnaubal \u00e9 composta por onze (11) Vereadores, que atuam na elabora\u00e7\u00e3o de leis, proposi\u00e7\u00f5es e indica\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo Municipal, tamb\u00e9m exercendo o papel fiscalizador em conson\u00e2ncia com os artigos 29 a 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o compet\u00eancias da C\u00e2mara de Vereadores: elaborar a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; fiscalizar e julgar as contas do Executivo; legislar sobre assuntos de interesse local.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Cabe ao Vereador no exerc\u00edcio de seu mandato participar da elabora\u00e7\u00e3o das leis, fiscalizar os atos do Poder Executivo buscando tamb\u00e9m incentivar a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o na tomadas das decis\u00f5es do munic\u00edpio e da C\u00e2mara.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Significa dizer que \u00e9 responsabilidade do Vereador realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle das contas p\u00fablicas. A C\u00e2mara Municipal foi encarregada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.carnaubal.ce.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Carnaubal", "type": "rich"}