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Lei Municipal nº 104/2004

por adm última modificação 12/12/2018 09h52
EMENTA: Institui no Município de Carnaubal a Contribuição para o custeio do serviço de iluminação publica-CIP, na forma da emenda constitucional N° 39, de 19 de Dezembro de 2004 e dá outras providencias.

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