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Lei Municipal nº 040/2007

por adm — última modificação 24/07/2018 08h08

EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência, dispõe sobre a Política de existência da pessoa com deficiência e da outras Providencias.

PDF document icon Lei Nº 040_2007.pdf — Documento PDF, 115 KB (117963 bytes)

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