Lei Municipal n° 079/2009
por adm
—
última modificação
20/07/2018 10h07
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Contrato de Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, e adota outras providências.
Lei Nº 079_2009 - 09 de Mar. de 2009.pdf — Documento PDF, 71 KB (73499 bytes)