Lei Municipal n° 082/2009
por adm
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última modificação
20/07/2018 10h31
EMENTA: Ratifica o Projeto de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, e os Municípios de Croata, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, São Benedito, Tianguá,
Ubajara e Viçosa do Ceará, com a finalidade de Constituir um consórcio público, nos termos da Lei Federal n°
11.107 de 06 de Abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros
serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes e diretrizes do SUS.
Lei Nº 082_2009 - 10 de Mar. de 2009.pdf
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