Lei Municipal n° 103/2009
por adm
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última modificação
20/11/2018 13h01
EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 007/1998 de 12 de
novembro de 1998, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Serviços Sanitários.
Lei Nº 103_2009 - 30 de Out. de 2009.pdf
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