Lei Municipal n° 092/2009
por adm
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última modificação
20/07/2018 11h23
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Recadastramento de contribuintes do IPTU e ISS, a ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Finanças e dá outras providências.
Mens. de Veto - Lei Nº 092_2009 - 23 de Jul. de 2009.pdf
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Documento PDF,
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