Lei Municipal n° 192/2013
por adm
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última modificação
20/11/2018 11h56
EMENTA: Dispõe acerca da alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 058/2008, a qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Carnaubal para concessão de incentivo financeiro de desempenho, bem
como adicional extra para ACS - Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
Lei Nº 192_2013 - 16 de Dez. de 2013.pdf
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