Lei Municipal n° 197/2014
por adm
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última modificação
20/11/2018 10h50
EMENTA: Modifica os arts. 31 e 33 da Lei Municipal n.°109/09, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Lei Nº 197_2014 - 30 de Jun. de 2014.pdf
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