Lei Municipal n° 213/2015
por adm
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última modificação
17/07/2018 09h18
EMENTA: Institui Gratificação Especial de Desempenho
destinada aos servidores municipais das Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) e dá outras providências.
Lei Munic. Nº 213_2015 - 06 de Mar. de 2015.pdf
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