Lei Municipal n° 240/2015
por adm
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última modificação
20/11/2018 10h22
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal N° 034, de 26 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras
providências.
Lei Munic. Nº 240_2015 - 03 de Nov. de 2015.pdf
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