Lei Municipal n° 251/2016
por adm
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última modificação
20/11/2018 11h03
EMENTA: Dispõe sobre alteração no prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal (LEI N° 241/2015, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2015) e dá outras providências.
Lei Munic. Nº 251_2016 - 29 de Abr. de 2016.pdf
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