Lei Municipal nº 267/2017
por adm
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última modificação
27/04/2018 12h17
Dispõe sobre o uso ou porte de capacete ou qualquer tipo
de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, repartições públicas, agencias bancarias,
postos de combustíveis e estacionamentos e demais locais
abertos ao público no Município de Carnaubal e dá outras
providencias.
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