Lei Municipal nº 291/2017
por adm
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última modificação
20/11/2018 11h18
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS
DO ART. 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E
ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, CRIAÇÃO DO
ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
(OCSCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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