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Autógrafo de Lei 19/2020

por adm — última modificação 03/12/2020 12h13

ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI Nº208/2014 DISPONDO SOBRE BASE DE CÁLCULO DE IPTU ESPECIFICAMENTE SOBRE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM NOVOS BAIRROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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