Autógrafo de Lei 07/2019
por adm
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última modificação
21/03/2019 17h42
INSTITUI O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN - CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI – E O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FUMUTRAN, NOS TERMOS DA LEI N.º 9503, DE 23.09.97, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, dando outras providências.
AUTOGRAFO DE LEI 07-2019 CRIAÇÃO DEMUTRAN JARI E FUMUTRAN.pdf
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