Autógrafo de Lei nº 03/2017
por adm
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última modificação
27/04/2018 16h53
Concede reajuste a Tabela Salarial do Piso Municipal para o exercício de 2017, do ANEXO III da Lei Municipal nº 109/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do município de Carnaubal, para cumprimento do Piso Nacional do Magistério em consonância com a Lei Federal 11.738/2008 e Portaria Interministerial Nº 08 de 26 de Dezembro de 2016.
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