Autógrafo de Lei nº 40/2017
por adm
—
última modificação
30/04/2018 19h53
Altera a Lei n° 102/2009, de 30 de outubro de 2009, que institui do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Autógrafo de Lei Nº 40_2017.pdf — Documento PDF, 118 KB (121745 bytes)