PROJETO DE LEI DE Nº 15/2020 do Poder Executivo Municipal
por adm
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última modificação
26/10/2020 12h02
Altera a redação do Artigo 5º paragáfo único da Lei Municipal nº 321/2019 de 25 de março de 2019, que trata da presidência da JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações) e adota outras providências.
PL 15.2020.pdf
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